REsp 2191040 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o preparo nem regularizou o pagamento após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4.º, do CPC; e porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 23-B da LIA (e o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública) não se aplicam em favor do réu, de modo que não se afasta a deserção prevista na Súmula 187/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO MAIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Art. 23 B Da LIA, Súmula 187/stj, Coisa Julgada, Tema 1.199/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Art. 23 B Da LIA Súmula 187/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO MAIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 23-B da Lei n. 8.429/1992 em favor do réu

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o preparo nem regularizou o pagamento após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4.º, do CPC; e porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 23-B da LIA (e o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública) não se aplicam em favor do réu, de modo que não se afasta a deserção prevista na Súmula 187/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por ausência de comprovação/regularização do preparo