AREsp 3095138 - DECISAO

AREsp 3095138 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de recolhimento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento, que não comprova quitação), tendo a parte sido intimada para regularizar e deixado transcorrer o prazo; aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO GAMBARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANO GAMBARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo processual
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deserção
  3. 3 Preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de recolhimento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento, que não comprova quitação), tendo a parte sido intimada para regularizar e deixado transcorrer o prazo; aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserto o Recurso Especial por ausência de preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.