AREsp 3100510 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi comprovadamente preparado e, apesar da intimação para suprimento do vício, a parte deixou transcorrer o prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FATIMA ANTONIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

FATIMA ANTONIA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 preparo exigido para recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência de beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi comprovadamente preparado e, apesar da intimação para suprimento do vício, a parte deixou transcorrer o prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.