AREsp 3072668 - DECISAO

AREsp 3072668 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e não houve comprovação de que o advogado fazia jus à isenção prevista no §5º do art. 99 do CPC, nem o vício foi sanado dentro do prazo legal; por isso aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA REZENDE SILVA BALEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA REZENDE SILVA BALEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas/preparo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto à dispensa do preparo por advogado beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e não houve comprovação de que o advogado fazia jus à isenção prevista no §5º do art. 99 do CPC, nem o vício foi sanado dentro do prazo legal; por isso aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso em razão da inobservância do preparo e do decurso do prazo para saneamento do vício
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça