AREsp 3073625 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e do recurso especial porque houve recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo na guia) caracterizando deserção, e ambos os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem regularização oportunamente promovida, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Custas Processuais Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 intempestividade do Agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial porque houve recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo na guia) caracterizando deserção, e ambos os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem regularização oportunamente promovida, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...