AREsp 3007637 - DECISAO

AREsp 3007637 - DECISAO

Reconheceu-se a deserção e inadmitiu-se o recurso especial porque a parte agravante deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento do preparo nem comprovar a concessão da gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção
  2. 2 comprovação da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 intimação para recolhimento do preparo no prazo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a deserção e inadmitiu-se o recurso especial porque a parte agravante deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento do preparo nem comprovar a concessão da gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.