AREsp 2991672 - DECISAO

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O agravante não comprovou o recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e, conforme jurisprudência do STJ que exige a juntada das guias e comprovantes no momento da interposição, o recurso especial deve ser considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ; assim, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ERICO DE LIMA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Recursais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Recursal Penalidades Recursais

Case Brief

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Parties

ERICO DE LIMA NOBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou o recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e, conforme jurisprudência do STJ que exige a juntada das guias e comprovantes no momento da interposição, o recurso especial deve ser considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ; assim, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.