AREsp 2828009 - DECISAO

AREsp 2828009 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF e porque o recurso especial anterior não foi conhecido pelo STJ em razão da deserção por preparo não regularizado (Súmula 187/STJ) e da irregularidade da representação processual (Súmula 115/STJ), tornando inviável a rediscussão desses pressupostos de admissibilidade no recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 187/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado e deserção do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual e inexistência do recurso (Súmula 115/STJ)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF e porque o recurso especial anterior não foi conhecido pelo STJ em razão da deserção por preparo não regularizado (Súmula 187/STJ) e da irregularidade da representação processual (Súmula 115/STJ), tornando inviável a rediscussão desses pressupostos de admissibilidade no recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.