REsp 2246435 - DECISAO

REsp 2246435 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade e consideradas relevantes as razões trazidas pela agravante, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: AVIS BUDGET BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Ausência De Fundamentação, Contrato De Adesão, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Rescisão Contratual, Princípio Da Congruência, Ônus Da Prova, Exceção De Contrato Não Cumprido, Cobrança De Royalties Mínimos
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Contrato De Franquia Preparo Embargos De Declaração Inovação Recursal Cerceamento De Defesa +10 more

Case Brief

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Parties

AVIS BUDGET BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão decisória (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade e consideradas relevantes as razões trazidas pela agravante, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.