AREsp 3084122 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido preparado regularmente (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PALMEIRA DOS INDIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PALMEIRA DOS INDIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 não sanamento do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido preparado regularmente (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.