AREsp 3072628 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas locais; após intimação para sanar o vício a parte não o fez; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties: Agravante: ENGEMAV ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENGEMAV ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo insuficiente por falta de recolhimento de custas locais
2 deserção do recurso com base na Súmula 187 do STJ
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Incide a Súmula n. 187 do STJ e declara-se a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil