AREsp 3083092 - DECISAO

AREsp 3083092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos termos exigidos, e houve irregularidade no preparo não sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ e justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCESCO COLOMBO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCESCO COLOMBO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça na petição recursal
  3. 3 necessidade de comprovação da concessão da gratuidade por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos termos exigidos, e houve irregularidade no preparo não sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ e justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...