AREsp 3163881 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo (sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento) e pela não complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houve fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO GARCIA RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

GERALDO GARCIA RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 Consequência da ausência de comprovante de pagamento do preparo (deserção do Recurso Especial)
  3. 3 Obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo (sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento) e pela não complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houve fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça