AREsp 3215006 - DECISAO

AREsp 3215006 - DECISAO

Por ausência de preparo regular e não regularização após intimação, verifica-se que o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; ante o exposto, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CEDAE SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CEDAE SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 parte intimada para sanar o vício deixou o prazo transcorrer in albis

Ratio Decidendi

Por ausência de preparo regular e não regularização após intimação, verifica-se que o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; ante o exposto, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (incidência da Súmula n. 187 do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça