AREsp 3177646 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente protocolou o Recurso Especial sem comprovar o recolhimento das custas nem demonstrar direito à isenção prevista no §5º do art.99 do CPC, deixou de sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RAIZE GABRIELA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RAIZE GABRIELA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 aplicabilidade da dispensa de custas ao advogado de beneficiário da gratuidade de justiça (art.99 §5º CPC)
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo e inércia após intimação (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente protocolou o Recurso Especial sem comprovar o recolhimento das custas nem demonstrar direito à isenção prevista no §5º do art.99 do CPC, deixou de sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.