RMS 78760 - DECISAO

RMS 78760 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança ante a ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e a irregularidade na representação processual (falta de procuração ou cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo assinalado, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELTON ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Representação Processual, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Procuração Representação Processual Admissibilidade

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Parties

ELTON ALVES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em mandado de segurança ante a ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e a irregularidade na representação processual (falta de procuração ou cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo assinalado, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.