AREsp 3206473 - DECISAO

AREsp 3206473 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência de guia de custas do STJ e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: ANDREA GOMES DE PAULA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDREA GOMES DE PAULA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência de guia de custas do STJ e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.