AREsp 3186344 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia e comprovante de pagamento das custas do STJ, e a mera alegação de gratuidade na petição não comprovada não afasta a deserção; ante a irregularidade do preparo e a não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: VICTOR DE CARVALHO CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por deserção (Súmula 187 do STJ).
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

VICTOR DE CARVALHO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
3 preparo irregular e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (Súmula 187 do STJ).

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.