AREsp 3183982 - DECISAO

Havendo apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Súmula 187 do STJ, o recurso especial é considerado deserto e não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: IRINEU ZANATTA - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (deserção Por Preparo Não Recolhido)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício

Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

IRINEU ZANATTA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (deserção Por Preparo Não Recolhido)

Legal Issues

1 preparo do recurso
2 comprovação do pagamento do preparo
3 intimação para sanar vício processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Declaro a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do Superior Tribunal de Justiça.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.