AREsp 3194013 - DECISAO

AREsp 3194013 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo no TJSP; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis), de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BENEDITA AURELIA ROCHA HANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Inadmissão
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Recursos Especiais Inadmissão

Case Brief

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Parties

BENEDITA AURELIA ROCHA HANSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ no Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo no TJSP; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis), de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.