AREsp 3199839 - DECISAO

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O preparo do Recurso Especial foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem e, apesar da intimação para saneamento, o agravante deixou transcorrer o prazo, razão pela qual, à luz dos precedentes e da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na guia
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo defeituoso
  3. 3 intimação para sanar vício e não atendimento

Ratio Decidendi

O preparo do Recurso Especial foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem e, apesar da intimação para saneamento, o agravante deixou transcorrer o prazo, razão pela qual, à luz dos precedentes e da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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