AREsp 3206163 - DECISAO

AREsp 3206163 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDENILTON BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDENILTON BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento de custas
  3. 3 efeito da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • não conhecer do recurso