AREsp 3206452 - DECISAO

AREsp 3206452 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), o pedido de gratuidade foi indeferido pelo tribunal de origem e a recorrente não regularizou o preparo após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, declara-se a deserção e não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BASIMOVEL ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BASIMOVEL ADMINISTRADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedidos de gratuidade de justiça e sua comprovação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), o pedido de gratuidade foi indeferido pelo tribunal de origem e a recorrente não regularizou o preparo após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, declara-se a deserção e não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial por ausência de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça