AREsp 3194250 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Recurso Especial não preparado por falta de recolhimento de custas
2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo nos autos do Tribunal de origem
3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (falta de recolhimento das custas, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual se nega conhecimento ao recurso e se determina a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.