RMS 76514 - ACORDAO

RMS 76514 - ACORDAO

O comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, de modo que não foi possível aferir o efetivo pagamento; tendo o recorrente sido previamente intimado para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a juntada posterior em agravo regimental é obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido por manter-se a deserção do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO MONCAO CUNHA; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Comprovante De Pagamento Bancário, Código De Barras
Direito Processual PENAL Preparo Deserção Preclusão Consumativa Comprovante De Pagamento Bancário Código De Barras

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Parties

MARCELO MONCAO CUNHA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de pagamento bancário desprovido da sequência numérica do código de barras atende ao requisito do preparo do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Se é possível suprir, em sede de agravo regimental, vício de preparo já objeto de intimação para regularização nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, de modo que não foi possível aferir o efetivo pagamento; tendo o recorrente sido previamente intimado para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a juntada posterior em agravo regimental é obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido por manter-se a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso em mandado de segurança por deserção