AREsp 3197627 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento regular das custas e por não apresentação da guia de recolhimento visível e legível, não tendo sido sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por ausência de guia de recolhimento visível e legível

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento regular das custas e por não apresentação da guia de recolhimento visível e legível, não tendo sido sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...