AREsp 3180246 - DECISAO

AREsp 3180246 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, não tendo o recorrente sanado a irregularidade quando intimado, incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JEVERSON JARDEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção +1 more

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Parties

JEVERSON JARDEL RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de preparo para Recurso Especial em que os honorários não são objeto principal
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto à dispensa de custas ao advogado beneficiário da gratuidade
  3. 3 Consequências da ausência de recolhimento do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, não tendo o recorrente sanado a irregularidade quando intimado, incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...