RMS 78604 - DECISAO

RMS 78604 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de recolhimento da guia de custas do STJ ou de comprovação do benefício da gratuidade, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ, e ainda por ter sido interposto contra decisão monocrática, quando o meio adequado seria o agravo interno; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Impetrante: LAURA BEATRIZ MENDONCA DE AMORIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Em Mandado De Segurança, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURA BEATRIZ MENDONCA DE AMORIM

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 alegação isolada de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 interposição inadequada de recurso ordinário contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de recolhimento da guia de custas do STJ ou de comprovação do benefício da gratuidade, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ, e ainda por ter sido interposto contra decisão monocrática, quando o meio adequado seria o agravo interno; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.