AREsp 3077058 - DECISAO

AREsp 3077058 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas), a recorrente não sanou o vício após intimação e os documentos apresentados não comprovam a condição de beneficiária da gratuidade de justiça; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELICIA FURTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FELICIA FURTUOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolização do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicabilidade do benefício da gratuidade de justiça e necessidade de comprovação pelo advogado
  3. 3 irregularidade no preparo e incidência da deserção (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas), a recorrente não sanou o vício após intimação e os documentos apresentados não comprovam a condição de beneficiária da gratuidade de justiça; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.