AREsp 3087251 - DECISAO

AREsp 3087251 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, em violação à exigência legal da Lei 11.636/2007 (art.10, parágrafo único); tendo sido intimada para sanar a irregularidade e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: A1 - CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Recursal Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

A1 - CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ
  3. 3 deserção do Recurso Especial por ausência de preparo apesar de intimação para saneamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, em violação à exigência legal da Lei 11.636/2007 (art.10, parágrafo único); tendo sido intimada para sanar a irregularidade e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º