AREsp 3078924 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado; a parte foi intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo, incide a Súmula 187 do STJ, implicando deserção do recurso e majoração de honorários em 15% se já fixados.

Parties: Agravante: DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Saneamento De Vício

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de preparo regular do Recurso Especial
2 pedido de gratuidade de justiça e juntada posterior de comprovante de pagamento de forma simples
3 intimação para sanar irregularidade nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC e inércia da parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...