AREsp 3075121 - DECISAO

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O agravo, embora tempestivo, não foi conhecido em razão da ausência de comprovação do preparo (deserção) e da falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Prequestionamento, Prova Escrita (art.700 Cpc), Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Preparo Deserção Prequestionamento Prova Escrita (art.700 Cpc) Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência de preparo e deserção como óbice de admissibilidade
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo, embora tempestivo, não foi conhecido em razão da ausência de comprovação do preparo (deserção) e da falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...