AREsp 3080030 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 irregularidade no comprovante de pagamento do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras
2. 2 insuficiência de comprovante de agendamento para comprovação do recolhimento das custas
3. 3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, e o mero comprovante de agendamento não comprova o pagamento; por isso incide a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Lei n. 11.636/2007, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determinando, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• O Recurso Especial não foi conhecido (deserção).
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.