AREsp 3065977 - DECISAO

AREsp 3065977 - DECISAO

Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção porque o agravante não juntou a Guia de Recolhimento da União apta a demonstrar o recolhimento do preparo, mesmo após intimação, e documentos apresentados não permitem verificação segura do pagamento, conforme art. 1.007, § 4º do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO FILIPINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento Da União, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Da União Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO SÉRGIO FILIPINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), mesmo com comprovante de pagamento, caracteriza deserção do recurso especial
  2. 2 Se documento sem sequência numérica do código de barras ou com código de barras ilegível é apto para comprovar o pagamento das custas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção porque o agravante não juntou a Guia de Recolhimento da União apta a demonstrar o recolhimento do preparo, mesmo após intimação, e documentos apresentados não permitem verificação segura do pagamento, conforme art. 1.007, § 4º do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal, vedando-se acréscimo ulterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.