AREsp 3188097 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado oportunamente nem instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade de justiça; a parte foi intimada para comprovar os requisitos ou recolher o preparo em dobro e não o fez, implicando, nos termos da Súmula 187 do STJ, a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: J SANGEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

J SANGEL GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça sem comprovação dos requisitos
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado oportunamente nem instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade de justiça; a parte foi intimada para comprovar os requisitos ou recolher o preparo em dobro e não o fez, implicando, nos termos da Súmula 187 do STJ, a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.