AREsp 3187651 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: ausente recolhimento das custas exigidas ao STJ e havendo irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: ausente recolhimento das custas exigidas ao STJ e havendo irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça