AREsp 3187158 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas do STJ, apesar do comprovante de pagamento, e, após intimação para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte recolheu apenas de forma simples, não regularizando o preparo; aplica‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGRÍCOLA PANORAMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

AGRÍCOLA PANORAMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ embora presente comprovante de pagamento
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Pagamento simples após intimação não regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas do STJ, apesar do comprovante de pagamento, e, após intimação para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte recolheu apenas de forma simples, não regularizando o preparo; aplica‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.