AREsp 3161976 - DECISAO

AREsp 3161976 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência de comprovação do recolhimento das custas) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIETA RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tempestividade, Deserção, Inadmissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tempestividade Deserção Inadmissibilidade

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Parties

ANTONIETA RODRIGUES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC sobre preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência de comprovação do recolhimento das custas) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.