AREsp 3168944 - DECISAO

AREsp 3168944 - DECISAO

NE3o conhecer do agravo porque o Recurso Especial era deserto em razE3o do nE3o recolhimento do preparo em dobro exigido (SFAmula 187) e, ainda, porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente; os documentos juntados nE3o comprovam suspensE3o, interrompE7E3o ou prorrogaE7E3o do prazo; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARD ALBERTO BALACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decise3o Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NE3o conheE7o do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Intempestividade, Desere7e3o, Honore1rios Advocatedcios, Peticionamento Eletrf4nico, Contagem De Prazos, Gratuidade Da Justie7a, Indisponibilidade Da Comunicae7e3o Eletrf4nica
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Intempestividade Desere7e3o Honore1rios Advocatedcios Peticionamento Eletrf4nico +3 more

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Parties

LEONARD ALBERTO BALACIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decise3o Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissE3o por falta de preparo
  2. 2 deserE7E3o por nE3o recolhimento em dobro
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

NE3o conhecer do agravo porque o Recurso Especial era deserto em razE3o do nE3o recolhimento do preparo em dobro exigido (SFAmula 187) e, ainda, porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente; os documentos juntados nE3o comprovam suspensE3o, interrompE7E3o ou prorrogaE7E3o do prazo; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NE3o conheE7o do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.