AREsp 3179412 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial estava irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, e porque a parte, intimada para recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, não regularizou nos termos exigidos, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMPOS ESTRUTURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

CAMPOS ESTRUTURAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 descumprimento da intimação para recolhimento em dobro do preparo prevista no art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial estava irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, e porque a parte, intimada para recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, não regularizou nos termos exigidos, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação