AREsp 3170645 - DECISAO

AREsp 3170645 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre in albis; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JAMILSON SASSINI LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JAMILSON SASSINI LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de recolhimento do preparo e guia de custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por não sanar a irregularidade após intimação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre in albis; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.