AREsp 3189970 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente e oportunamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo), razão pela qual, à luz da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto e não é conhecido.

Parties: Agravante: ANTÔNIO LUIZ ZANOTO CAON; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LUIZ ZANOTO CAON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...