REsp 2258310 - DECISAO

REsp 2258310 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação não afasta a deserção; houve, ainda, irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA DE BRITO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BATISTA DE BRITO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no Recurso Especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação não afasta a deserção; houve, ainda, irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça