AREsp 3184944 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido deserto em razão da falta de preparo (ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento) e da não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia e comprovante de pagamento das custas do STJ
2 Preparo irregular no Tribunal de origem não sanado após intimação
3 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo, em observância à Súmula n. 187 do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça