REsp 2258660 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e o vício não foi sanado no prazo após intimação; aplicando-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, não sendo conhecida a peça recursal.

Parties: Recorrente: ELENICE LOURENCO FELIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmula 187 STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

ELENICE LOURENCO FELIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC ao advogado beneficiário da gratuidade
3 quando a dispensa de pagamento de custas ao advogado é aplicável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

Deserção do recurso especial por falta de preparo (não conhecimento).
Majorar os honorários fixados nas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.