AREsp 3175597 - DECISAO

AREsp 3175597 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado nem se comprovou nos autos o cumprimento dos requisitos para a gratuidade de justiça após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; assim, não se conhece do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO IGNÁCIO FREIRE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

EDUARDO IGNÁCIO FREIRE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial por não apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado nem se comprovou nos autos o cumprimento dos requisitos para a gratuidade de justiça após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; assim, não se conhece do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.