AREsp 3170074 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e não foi sanado o vício dentro do prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: JOSE CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 187/stj

Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
3 deserção do recurso especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Recurso Especial declarado deserto por ausência de preparo
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, caso exista fixação prévia nos autos pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça