AREsp 3197862 - DECISAO

AREsp 3197862 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no preparo registrada no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo decorrer in albis, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e resulta na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: W & W CONSULTORIA, AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS E SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

W & W CONSULTORIA, AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS E SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no preparo registrada no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo decorrer in albis, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e resulta na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...