AREsp 3183660 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruíu o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento e, embora intimado para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, efetuou apenas o recolhimento simples, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO JORGE CAMPOS SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO JORGE CAMPOS SOUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro do preparo não atendida
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruíu o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento e, embora intimado para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, efetuou apenas o recolhimento simples, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...