AREsp 3193213 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no preparo no Tribunal de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com isso, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ARLEM DA MOTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Preparo Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO ARLEM DA MOTA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no preparo no Tribunal de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com isso, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º